STF RE 77614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS.
A INCIDENCIA DE HONORARIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA DO
DESAPROPRIANTE E A CONDENAÇÃO FINAL NÃO NEGA A VIGENCIA DE LEI, NEM
A VIOLA: - INTERPRETA-A SEGUNDO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE
CONDICIONA A DESAPROPRIAÇÃO A UMA INDENIZAÇÃO "JUSTA".
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS.
A INCIDENCIA DE HONORARIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA DO
DESAPROPRIANTE E A CONDENAÇÃO FINAL NÃO NEGA A VIGENCIA DE LEI, NEM
A VIOLA: - INTERPRETA-A SEGUNDO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE
CONDICIONA A DESAPROPRIAÇÃO A UMA INDENIZAÇÃO "JUSTA".Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 1ª T., em 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01171 EMENT VOL-00938-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ELIZABETH MARIA BELMONTE MONA
RECDOS.: TEÓFILO FRANCISCO DE AMORIM E S/ MULHER
ADV.: RIAD GATTAS CURY
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