STF RE 77631 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA. LOCADOR QUE DESPEJA O INQUILINO. PRETENSAO A HAVER
OS ALUGUEIS VINCENDOS. SUA IMPROCEDENCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.193 DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO, PELA ALINEA D, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. LOCADOR QUE DESPEJA O INQUILINO. PRETENSAO A HAVER
OS ALUGUEIS VINCENDOS. SUA IMPROCEDENCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.193 DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO, PELA ALINEA D, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
LOCAÇÃO, RESCISAO DE CONTRATO, AÇÃO EXECUTIVA PARA RECEBER ALUGUEIS
VINCENDOS, DIREITO CIVIL, LOCAÇÃO RESIDENCIAL
PRCV , LOCAÇÃO, AÇÃO EXECUTIVA, ALUGUEIS VINCENDOS, LOCATARIO,
, DESPEJADO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 05/07/00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
19/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-06 PP-01847 RTJ VOL-00081-03 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BATISTA SPINELLI
ADV.: MARCIO MALAMUD
RECDOS.: MARIA DE ANDRADE E OUTRA
ADV.: ENNIO GARCIA
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