STF RE 77633 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXAME DE FUNDAMENTO NÃO ACOLHIDO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCABIVEL CONHECE-LO PARA REEXAME
DE PROVAS.
TENDO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEFERIDO A
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO APENAS POR UM DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS
NA C.F., A ADMISSAO, EMBORA ASSIM RESTRITA, NÃO PREJUDICA O
CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM POR QUALQUER DOS OUTROS, A TEOR DA
SÚMULA 292-STF. ASSIM E DE SER CONSIDERADO PREJUDICADO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO, JA QUE O NELE PLEITEADO SE ENCONTRA
ATENDIDO ANTE O ENUNCIADO DA ALUDIDA SÚMULA.
ENTRETANTO, SE A DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA SE FEZ COM BASE
NA PROVA DOS AUTOS, INVIAVEL O EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAMINA-LA
ANTE A SÚMULA 279-STF.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXAME DE FUNDAMENTO NÃO ACOLHIDO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCABIVEL CONHECE-LO PARA REEXAME
DE PROVAS.
TENDO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEFERIDO A
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO APENAS POR UM DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS
NA C.F., A ADMISSAO, EMBORA ASSIM RESTRITA, NÃO PREJUDICA O
CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM POR QUALQUER DOS OUTROS, A TEOR DA
SÚMULA 292-STF. ASSIM E DE SER CONSIDERADO PREJUDICADO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO, JA QUE O NELE PLEITEADO SE ENCONTRA
ATENDIDO ANTE O ENUNCIADO DA ALUDIDA SÚMULA.
ENTRETANTO, SE A DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA SE FEZ COM BASE
NA PROVA DOS AUTOS, INVIAVEL O EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAMINA-LA
ANTE A SÚMULA 279-STF.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, COMPRA E VENDA, AUTOMOVEL, DEPOSITO,
CONSORCIO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, BANCOS, DEPOSITANTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, TRIBUNAL A QUO,
APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA, AGRAVANTE, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, FALTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADMISSAO, PARCIALIDADE, CONHECIMENTO,
PREJUIZO, AUSÊNCIA, SÚMULA, (STF), APLICAÇÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICIALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
CV0576,RESPONSABILIDADE CIVIL, BANCO, DEPOSITO DE SOCIO DE CONSORCIO
PC0138,AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, APRECIAÇÃO
PC0174,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), ADMISSAO PARCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00896
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00852
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUM-000242
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RBC-000067 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/04/00, (MLR).
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06852 EMENT VOL-01377-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BORDALLO BRENHA S/A
ADV.: ANTONIO DE PÁDUA MARTINS BRITO
RECDO.: DINIZ PEREIRA CALDAS
ADV.: GILBERTO VASCONCELOS
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