STF RE 77637 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO DE EMPRESA - FUNDO DE GARANTIA - DEMISSAO. NÃO CABE RE SE
A DECISÃO NÃO AFLOROU AS TESES EM QUE SE FUNDAMENTA E NÃO FORAM
OFERECIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS (SÚMULA NS. 282 E 356).
Ementa
EMPREGADO DE EMPRESA - FUNDO DE GARANTIA - DEMISSAO. NÃO CABE RE SE
A DECISÃO NÃO AFLOROU AS TESES EM QUE SE FUNDAMENTA E NÃO FORAM
OFERECIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS (SÚMULA NS. 282 E 356).Decisão
Não conhecido. Unânime. - Plenário, 5-6-74.
Data do Julgamento
:
05/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMABRA - COMPANHIA DE ALIMENTOS DO BRASIL S/A
ADV. : RUY JORGE CALDAS PEREIRA
RECDO. : MANOEL MARTINS
ADV. : JOSÉ FRANCISCO BOSELLI
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