STF RE 77639 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. - ATO COMPLEMENTAR Nº 78/1970.
A proibição de pagamento a funcionário que teve seus direitos políticos suspensos pelo A.I. n. 1, de 1964, mas não foi demitido, só começou a produzir efeitos jurídicos depois do A.C. nº 78, de 1970, editado em função do A.I. nº 10, de 1969.
Ementa
- SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. - ATO COMPLEMENTAR Nº 78/1970.
A proibição de pagamento a funcionário que teve seus direitos políticos suspensos pelo A.I. n. 1, de 1964, mas não foi demitido, só começou a produzir efeitos jurídicos depois do A.C. nº 78, de 1970, editado em função do A.I. nº 10, de 1969.Decisão
Indexação
ATO INSTITUCIONAL, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PROFESSOR,
OCORRENCIA, AFASTAMENTO, CARGO, AUSÊNCIA, ATO, FORMALIDADES,
DEMISSAO.
9STF), RECONHECIMENTO, DIREITO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS,
PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, ENCERRAMENTO, DATA,
INICIO, VIGENCIA, ATO COMPLEMENTAR.
CT0289,MATÉRIA ELEITORAL
DIREITOS POLITICOS
SUSPENSÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00103
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305 ART-00308 INC-00004
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED ACP-000078 ANO-1970 ART-00001 ART-00002 ART-00003
ART-00008
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964 ART-00010
LEG-FED AIT-000010 ANO-1969 ART-00001 LET-A ART-00001 LET-B
ART-00001 LET-C
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
CASO JOSUE DE CASTRO - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS -
DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
VEJA MS 19546, RTJ-56/418, MS 19547.
Número de páginas: 31.
Alteração: 02/06/99, (MLR).
Alteração: 02/05/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1975 PP-03949 EMENT VOL-00988-01 PP-00151 RTJ VOL-00075-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : GLAUCE PINTO DE CASTRO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE JOSUÉ
APOLÔNIO DE CASTRO
ADVS. : CESAR A. GONÇALVES PEREIRA E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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