STF RE 77641 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO DE PERMANENCIA. APÓS O DECRETO-LEI N. 66/66, A SUA REVISÃO
FICOU CONDICIONADA A REVISÃO DO SALARIO MINIMO.
Ementa
ABONO DE PERMANENCIA. APÓS O DECRETO-LEI N. 66/66, A SUA REVISÃO
FICOU CONDICIONADA A REVISÃO DO SALARIO MINIMO.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Ausente, justificadamente, os Srs. Mins. Djaci Falcão e Thompson Flores. Presidência do Sr. Min. Aliomar Baleeiro. Plenário. em 19.03.75.
Data do Julgamento
:
19/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTES.: JOAQUIM VALLAMARIN E OUTROS
ADV.; RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTRPS
EMBDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: CELSO RENATO D'AVILA