STF RE 77641 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. REAJUSTAMENTO. O
REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA, APÓS O DECRETO-LEI N. 66, DE
1966, ACOMPANHA A VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO. EXPLICITAÇÃO COM OS
DECRETOS-LEIS NS. 710 E 795, DE 1969. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. REAJUSTAMENTO. O
REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA, APÓS O DECRETO-LEI N. 66, DE
1966, ACOMPANHA A VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO. EXPLICITAÇÃO COM OS
DECRETOS-LEIS NS. 710 E 795, DE 1969. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 05-03-74.
Data do Julgamento
:
05/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07018 EMENT VOL-00960-02 PP-00699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : CELSO RENATO D'ÁVILA
RECDOS. : JOAQUIM VILLAMARIM E OUTROS
ADVS. : RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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