STF RE 77646 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS.
A JURISPRUDÊNCIA DO PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PREDOMINANTE NO
SENTIDO DE QUE A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS PODE SER
EXIGIDO DE EMPRESAS JORNALISTICAS PELA IMPORTAÇÃO DE PAPEL, NÃO
ESTANDO EXCLUIDA PELA IMUNIDADE DO ART. 19, III, 'D' DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS.
A JURISPRUDÊNCIA DO PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PREDOMINANTE NO
SENTIDO DE QUE A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS PODE SER
EXIGIDO DE EMPRESAS JORNALISTICAS PELA IMPORTAÇÃO DE PAPEL, NÃO
ESTANDO EXCLUIDA PELA IMUNIDADE DO ART. 19, III, 'D' DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EDITORA ABRIL LTDA.
ADV. : LUIS CARLOS BETTIOL
RECDA. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV. : ALCINO GUEDES DA SILVA