STF RE 77649 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS NORMATIVOS DA DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO, AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE A DATA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS NORMATIVOS DA DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO, AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE A DATA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MATÉRIA TRABALHISTA, DISSIDIO COLETIVO, REAJUSTE SALARIAL, EXTENSAO
A NOVOS EMPREGADOS, NORMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
DIREITO DO TRABALHO
LETRA "M", MEDICO
TRGR , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, ADMISSAO
DE,, EMPREGADOS POSTERIOR AO JULGADO, SALARIO NORMATIVO
, (EXTENSAO), PREJULGADO N 38 (CONSTITUCIONALIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 08.03.96, (NT ).
Número de páginas: 35.
Alteração: 08/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02733 EMENT VOL-01019-02 PP-00522 RTJ VOL-00077-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS
INDUSTRIAIS E DA PETROQUÍMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
ADV. : BENJAMIN MONTEIRO
RECDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E
FARMACÊUTICAS DE SUZANO
ADV. : CARLOS ARNALDO SELVA
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