STF RE 77658 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CALCULO SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SEM INFLUENCIA DA
COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO INICIAL, PARA EFEITO DE IMISSAO NA POSSE
(ART. 27, PARAGRAFO 1, DA LEI N. 3.365/41, E ART. 3 DO DEC.-LEI N.
1.075/1970).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CALCULO SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SEM INFLUENCIA DA
COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO INICIAL, PARA EFEITO DE IMISSAO NA POSSE
(ART. 27, PARAGRAFO 1, DA LEI N. 3.365/41, E ART. 3 DO DEC.-LEI N.
1.075/1970).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., em 10-12-73.
Data do Julgamento
:
10/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02130 EMENT VOL-00942-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : IDIMÉA FERNANDES SAMPAIO
RECDO. : ESPOLIO DE EDUARDO CABRAL
ADV. : AIRTON ALVES DE OLIVEIRA
Mostrar discussão