STF RE 77660 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - NÃO SERVEM A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA
ACORDAOS JA REPELIDOS COMO NÃO DIVERGENTES PELA TURMA. -
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS, QUE VERSARAM HIPÓTESES
DIFERENTES. - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PARA EXAME DE TESES NÃO
APRECIADAS NO ACÓRDÃO EM BARGADO. - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS,
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - NÃO SERVEM A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA
ACORDAOS JA REPELIDOS COMO NÃO DIVERGENTES PELA TURMA. -
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS, QUE VERSARAM HIPÓTESES
DIFERENTES. - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PARA EXAME DE TESES NÃO
APRECIADAS NO ACÓRDÃO EM BARGADO. - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS,Decisão
Não conhecidos, unanimente. Falaram: pelos embargantes o Dr. Custódio Toscano, e pelos, embargados o Dr. Antonio Villas Boas Teixeira de Carvalho. - Plenário, 04-06-75.
Data do Julgamento
:
04/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05580 EMENT VOL-00991-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTES. : ARNAUD ALVES BESERRA E SUA MULHER
ADV. : ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E GERALDO AFONSO SANT'ANNA
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