STF RE 77660 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATORIA PARA COMPELIR O
PROMITENTE VENDEDOR A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. INOCORRENCIA
DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA
NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATORIA PARA COMPELIR O
PROMITENTE VENDEDOR A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. INOCORRENCIA
DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA
NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falaram: pelos recorrentes, o Dr. Custódio Toscano e, pelos recorridos, o Dr. Antonio Vilas Boas Teixeira de Carvalho. - 2ª T., 26-3-74.
Data do Julgamento
:
26/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ARNAUD ALVES BEZERRA E SUA MULHER
ADVS.: AGEU ALVES LEÃO E CUSTÓDIO TOSCANO
RECDOS.: JOSÉ FELISBERTO GOMES E SUA MULHER
ADVS.: ANTONIO VILAS BÔAS TEIXEIRA DE CARVALHO E GERALDO AFONSO SANT' ANNA
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