STF RE 77662 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RENUNCIA DO DIREITO A HERANÇA. RETRATAÇÃO. ESTA DEVE SER
COMUNICADA AO BENEFICIARIO DAQUELA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIBENTE. CÓDIGO CIVIL, ART. 172, IV E V. CASO EM QUE
NÃO SE CONFIGURA REFERIDA CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DE RETRATAÇÃO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELO PLENÁRIO DO STF.
Ementa
1. RENUNCIA DO DIREITO A HERANÇA. RETRATAÇÃO. ESTA DEVE SER
COMUNICADA AO BENEFICIARIO DAQUELA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIBENTE. CÓDIGO CIVIL, ART. 172, IV E V. CASO EM QUE
NÃO SE CONFIGURA REFERIDA CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DE RETRATAÇÃO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELO PLENÁRIO DO STF.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, vencido o Min. Cunha Peixoto. Impedido o Min. Moreira Alves. Planário, 03-11-76.
Data do Julgamento
:
03/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02574 EMENT VOL-01055-02 PP-00468
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ARINDA DE ANDRADE OLIVEIRA
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL, ULISSES DE AZEVEDO BRAGA E OUTROS
RECDOS.: ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS
ADV.: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
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