STF RE 77663 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADOS, REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ESCRIVAES DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ABONO. INCORPORAÇÃO NOS REAJUSTAMENTOS DE
VENCIMENTOS POSTERIORES. II. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NS. 7.717
E 7.831, DE 1963, QUANDO A DETERMINARAM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO. III. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS.
Ementa
MAGISTRADOS, REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ESCRIVAES DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ABONO. INCORPORAÇÃO NOS REAJUSTAMENTOS DE
VENCIMENTOS POSTERIORES. II. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NS. 7.717
E 7.831, DE 1963, QUANDO A DETERMINARAM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO. III. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 12-11-74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-01 PP-00670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELVIRO VICENTE CALDAS SODRÉ
RECDOS.: ERNESTO HENRIQUE VAZ CERQUINHO E OUTROS
ADV.: JOÃO BERNANDINO GONZAGA
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