STF RE 77666 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR INCONFUNDIVAL
COM DESPEDIDA INJUSTIÇADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR INCONFUNDIVAL
COM DESPEDIDA INJUSTIÇADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - Plenário, em 21-02-74.
Data do Julgamento
:
21/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02130 EMENT VOL-00942-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : OLAVO DE CASTRO
RECDOS. : ARNALDO NICOLA FERRARI E OUTROS
ADV. : EMÍLIO ROTHFUCHS NETO
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