STF RE 77667 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Competência da Justiça do Trabalho para apreciar reclamação pertinente a reajustamento ou complementação de aposentadoria, após a extinção do contrato de trabalho. Recurso não conhecido.
Ementa
- Competência da Justiça do Trabalho para apreciar reclamação pertinente a reajustamento ou complementação de aposentadoria, após a extinção do contrato de trabalho. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. Votou o Presidente. Plenário, 23.5.74.
Data do Julgamento
:
23/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04573 EMENT VOL-00952-03 PP-01076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO
ADVS. : HUGO GUEIROS BERNARDES E OUTRO
RECDO. : WALDEMAR MIERS
ADV. : LOURIVAL BUZZARELLO
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