STF RE 77675 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 22-4-75.
Data do Julgamento
:
22/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04502 EMENT VOL-00990-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: CARLOS ALBERTO MILAZZO E OUTROS
ADVS.: CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA E OUTROS
1º RECDO.: NABOR FOLADOR
ADV.: MÁRIO MONTANHA TEIXEIRA
2º RECDO.: FRANCISCO GASTÃO MACHADO CÂMARA
ADV.: DALIO ZIPPIN FILHO
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