STF RE 77683 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO ANTERIOR AO DL Nº 37/66.
NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SE A IMPORTAÇÃO, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO, OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO DL Nº 37, DE 1966. -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO ANTERIOR AO DL Nº 37/66.
NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SE A IMPORTAÇÃO, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO, OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO DL Nº 37, DE 1966. -
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 10.06.75
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1975 PP-06126 EMENT VOL-00994-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COMPANHIA DE CIMENTO VALE DO PARAÍBA
ADV. : FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO
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