STF RE 77685 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE JUROS. O STF, PLENO, JÁ DECIDIU, POR
VEZES E RECENTEMENTE, QUE ESTAO SUJEITAS A IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
AS REMESSAS DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE MAQUINAS ADQUIRIDAS SOB
CRÉDITO DOS FABRICANTES NO EXTERIOR, DESDE QUE VENCIDOS DEPOIS DA
VIGENCIA DO DEC. - LEI N. 401, DE 30.12.68 - PRECEDENTES" RE 71.758,
SEGUE
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE JUROS. O STF, PLENO, JÁ DECIDIU, POR
VEZES E RECENTEMENTE, QUE ESTAO SUJEITAS A IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
AS REMESSAS DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE MAQUINAS ADQUIRIDAS SOB
CRÉDITO DOS FABRICANTES NO EXTERIOR, DESDE QUE VENCIDOS DEPOIS DA
VIGENCIA DO DEC. - LEI N. 401, DE 30.12.68 - PRECEDENTES" RE 71.758,
SEGUEDecisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : SANTISTA - INDÚSTRIA TEXTIL DO NORDESTE S.A.
ADV. : CALDAS BRITO
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