STF RE 77693 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Abono de permanência. Reajustamentos. Seguem os mesmos critérios das variações do salário mínimo, após o advento do Decreto-Lei n. 66/66, máxime quando já em vigor os Decretos-Leis ns. 710 e 795, os quais, vigentes à época do ajuizamento do mandado
de
segurança, arrebataram quaisquer imprecisões.
II - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Abono de permanência. Reajustamentos. Seguem os mesmos critérios das variações do salário mínimo, após o advento do Decreto-Lei n. 66/66, máxime quando já em vigor os Decretos-Leis ns. 710 e 795, os quais, vigentes à época do ajuizamento do mandado
de
segurança, arrebataram quaisquer imprecisões.
II - Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 03.12.73.
Data do Julgamento
:
03/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00022 EMENT VOL-00934-08 PP-02503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : CELSO RENATO D'AVILA
RECDOS. : AGGEU AYRES DE ARAÚJO E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO H. MORENO
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