STF RE 77695 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM VULNERAÇÃO DO DIREITO FEDERAL,
QUE, TODAVIA, NÃO FOI PREQUESTIONADO. SÚMULA, VERBETE 282 E 356.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM DIVERGÊNCIA PRETORIANA.
CASO EM QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO VERSOU QUESTÃO DIFERENTE DA QUE FOI
JULGADA PELOS ACÓRDÃOS-PARADIGMAS.
3. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM VULNERAÇÃO DO DIREITO FEDERAL,
QUE, TODAVIA, NÃO FOI PREQUESTIONADO. SÚMULA, VERBETE 282 E 356.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM DIVERGÊNCIA PRETORIANA.
CASO EM QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO VERSOU QUESTÃO DIFERENTE DA QUE FOI
JULGADA PELOS ACÓRDÃOS-PARADIGMAS.
3. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
- Não se conheceu do recurso. Votação uniforme. 1ª. Turma, 05.05.81.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-02 PP-00314 RTJ VOL-00099-03 PP-00669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: S/A. PHILIPS DO BRASIL
ADVS.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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