STF RE 77702 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Desapropriação. Correção monetária.
Juros de mora.
Tendo sido o principal integralmente pago antes da lei que instituiu a correção monetária nas desapropriações (Lei nº 4686-65) não há sobre o que fazê-la incidir, pois se é certo que houve saldo de juros a ser liquidado, por retroação de seu início a
data anterior àquela antes ficada - não há incidência de correção monetária sobre juros de mora. Estes, isto sim, são contados sobre a parcela referente a correção monetária, e não o contrário.
Ementa
- Desapropriação. Correção monetária.
Juros de mora.
Tendo sido o principal integralmente pago antes da lei que instituiu a correção monetária nas desapropriações (Lei nº 4686-65) não há sobre o que fazê-la incidir, pois se é certo que houve saldo de juros a ser liquidado, por retroação de seu início a
data anterior àquela antes ficada - não há incidência de correção monetária sobre juros de mora. Estes, isto sim, são contados sobre a parcela referente a correção monetária, e não o contrário.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 16.11.1982.
Data do Julgamento
:
16/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13206 EMENT VOL-01280-04 PP-00858
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ADRIANO DIAS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE)
ADVDO. : LÚCIO SALOMONE
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADVDOS. : RUBENS BRISOLLA, HELOÍSA MENDONÇA E CARLOS WALBERTO
CHAVES ROSAS.
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