STF RE 77704 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. LEGITIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO.
E OBRIGATORIA, MESMO SEM ARGÜIÇÃO DA PARTE, A PROPOSIÇÃO REFERENTE
AO EXCESSO CULPOSO NA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
JÚRI. LEGITIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO.
E OBRIGATORIA, MESMO SEM ARGÜIÇÃO DA PARTE, A PROPOSIÇÃO REFERENTE
AO EXCESSO CULPOSO NA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : EITOR BALDUINO SCHULTZ
ADV. : ARDUINO FRANCIOSI JUNIOR
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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