STF RE 77707 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA
RESTABELECER SITUAÇÃO FUNCIONAL PREEXISTENTE A LEI N. 1649, DE 1971,
DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 270.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS
280, 282, E 356.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA
RESTABELECER SITUAÇÃO FUNCIONAL PREEXISTENTE A LEI N. 1649, DE 1971,
DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 270.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS
280, 282, E 356.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 09.09.75.
Data do Julgamento
:
09/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: INTERVENTOR FEDERAL DE GUARULHOS
ADV.: ROBERTO FARIA DE SANT' ANNA
RECDA.: DULCE MACEDO EYHERABIDE
ADV.: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
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