STF RE 77721 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TITULOS FALSOS DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A OMISSAO OU NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES FALSAS DO BANCO DO BRASIL E CRIME
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
TITULOS FALSOS DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A OMISSAO OU NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES FALSAS DO BANCO DO BRASIL E CRIME
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.Decisão
Conhecido, contra os votos dos Mins. Relator e Bilac Pinto, foram rejeitados por decisão unânime. - Plenário, 09.04.75.
Data do Julgamento
:
09/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
EMDO.: EPAMINONDAS GONÇALVES SILVA
ADV.: INAMÁ MATTOS FERREIRA
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