STF RE 77722 segundo / RJ - RIO DE JANEIRO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMBORA A LEI 4.144/62, ALTERANDO
A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI Nº 3.381/58, TENHA ISENTADO DOS DIREITOS
ALFANDEGÁRIOS OS EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO NAVAL, NÃO
INCLUIU NESTE BENEFÍCIO FISCAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A
DECISÃO QUE NEGA DEVOLUÇÃO DESTA TAXA, EM TAL SITUAÇÃO, NÃO DIVERGE
DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMBORA A LEI 4.144/62, ALTERANDO
A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI Nº 3.381/58, TENHA ISENTADO DOS DIREITOS
ALFANDEGÁRIOS OS EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO NAVAL, NÃO
INCLUIU NESTE BENEFÍCIO FISCAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A
DECISÃO QUE NEGA DEVOLUÇÃO DESTA TAXA, EM TAL SITUAÇÃO, NÃO DIVERGE
DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. - 1ª T., 04.11.75.
Data do Julgamento
:
04/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-02227 EMENT VOL-01011-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECORRENTES : ISHIKAWAJIMA DO BRASIL - ESTALEIROS S/A. - ISHIBRAS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão