STF RE 77723 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA. CITAÇÃO DE ESTADO. VALIDADE. II. SE O ACÓRDÃO, PARA
ATRIBUIR VALIDADE A CITAÇÃO, ASSENTOU EM DOIS FUNDAMENTOS POR SI
BASTANTES E O RECURSO ATACOU UM SÓ, INCIDE A SÚMULA N. 283. III. SE,
TODAVIA, SEU NUCLEO PARTIU DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL, CABE A
INVOCAÇÃO DO NUMERO 280 DAQUELE REPOSITORIO. QUAISQUER DAS SOLUÇÕES
AFASTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IV. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA. CITAÇÃO DE ESTADO. VALIDADE. II. SE O ACÓRDÃO, PARA
ATRIBUIR VALIDADE A CITAÇÃO, ASSENTOU EM DOIS FUNDAMENTOS POR SI
BASTANTES E O RECURSO ATACOU UM SÓ, INCIDE A SÚMULA N. 283. III. SE,
TODAVIA, SEU NUCLEO PARTIU DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL, CABE A
INVOCAÇÃO DO NUMERO 280 DAQUELE REPOSITORIO. QUAISQUER DAS SOLUÇÕES
AFASTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IV. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheciso, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Pedro Augusto de Freitas Gordilho. - 2ª T., 13.09.74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS GARDILHO
RECDOS.: MARIA BERNADETE PEIXOTO GUEDES E OUTROS
ADV.: ALMÉCIO GUEDES
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