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Jurisprudência


STF RE 77724 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO. ADVOGADO QUE O INTERPOE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO MARCADO.RECURSO TIDO COMO SEM EFEITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 13-9-74.

Data do Julgamento : 13/09/1974
Data da Publicação : DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00503
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s) : RECTE. : MÁRIO WALLACE SIMONSEN (ESPÓLIO DE) ADV. : ANOR BUTLER MACIEL RECDO. : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : AFRÂNIO ADAUTO V. PALHARES
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