STF RE 77728 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. DIVISAS REMETIDAS PARA O EXTERIOR. QUANDO NÃO
INCIDE.
II. SE SÃO DESTINADAS (AS REMESSAS) AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS
PRESTADOS NO EXTERIOR POR PROFISSIONAL ESTRANGEIRO E ALI RESIDENTE,
SEM ESCRITORIO, SEQUER, NO BRASIL, SOBRE ELAS NÃO INCIDE O IMPOSTO
DE RENDA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. DIVISAS REMETIDAS PARA O EXTERIOR. QUANDO NÃO
INCIDE.
II. SE SÃO DESTINADAS (AS REMESSAS) AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS
PRESTADOS NO EXTERIOR POR PROFISSIONAL ESTRANGEIRO E ALI RESIDENTE,
SEM ESCRITORIO, SEQUER, NO BRASIL, SOBRE ELAS NÃO INCIDE O IMPOSTO
DE RENDA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 18-3-74.
Data do Julgamento
:
18/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02464 EMENT VOL-00943-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: OXITENO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: RODOLFO LACÉ BRANDÃO E JOSÉ CROSSI
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