STF RE 77739 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de Melhoramento dos Portos. A TMP não é adicional de imposto, nem taxa cuja base de cálculo seja idêntica à de imposto. É sobre-taxa exigida na movimentação de cargas nos portos organizados. Precedentes do S.T.F. Recurso não conhecido.
Ementa
Taxa de Melhoramento dos Portos. A TMP não é adicional de imposto, nem taxa cuja base de cálculo seja idêntica à de imposto. É sobre-taxa exigida na movimentação de cargas nos portos organizados. Precedentes do S.T.F. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 06.11.73.
Data do Julgamento
:
06/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00023 EMENT VOL-00934-08 PP-02525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ABRIL S/A - CULTURAL E INDUSTRIAL
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA. : 1ª COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV. : ALCINO GUEDES DA SILVA
RECDO. : 2º DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGÁVEIS
ADV. : PLAUTO T. DA ROCHA
Referência legislativa
:
RC N 76 385 - EMENT. N 930 (2) RE N 76 208 EMENT 930 (1) RE N 75 790
EMENT N 934 (3) RE N 75967 EMENT N 929 (1)
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/08/2013, (LCG).
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