STF RE 77750 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. IMPORTAÇÃO
DE PAPEL DE IMPRENSA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. IMPORTAÇÃO
DE PAPEL DE IMPRENSA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE "SUNAMAN"
ADV.: OLDENEY DE CARVALHO
RECDO.: ABRIL S.A. CULTURAL E INDUSTRIAL
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
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