STF RE 77759 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNE E DERIVADOS,
DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. RECURSO DO CONTRIBUINTE, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA
FAZENDA ESTADUAL, DO QUAL NÃO SE CONHECE.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNE E DERIVADOS,
DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. RECURSO DO CONTRIBUINTE, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA
FAZENDA ESTADUAL, DO QUAL NÃO SE CONHECE.Decisão
Não se conheceu do Recurso do Estado de São Paulo, conhecido e provido o Recurso do S/a Frigorífico Anglo, à unanimidade. 1ª T., 29-11-74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
1º RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
2ª RECTE.: S/A FRIGORÍFICO ANGLO
ADV.: RUY BARBOSA NOGUEIRA E OUTRO
RECDOS.: OS MESMOS.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 18.
Alteração: 17/05/2013, FSB.
Mostrar discussão