STF RE 77769 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Auxilio financeiro. Morte de empregado da Petrobrás.
Aplicação razoável do art. 82 do Dec. Nº 65.690/69, em conjugação com o art. 10, I do regulamento.
II. Recurso extraordinário não conhecido com assento na Súmula n. 400, primeira parte.
Ementa
- Auxilio financeiro. Morte de empregado da Petrobrás.
Aplicação razoável do art. 82 do Dec. Nº 65.690/69, em conjugação com o art. 10, I do regulamento.
II. Recurso extraordinário não conhecido com assento na Súmula n. 400, primeira parte.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Alfredo José da Silva Netto. - 2ª T., 28.5.74.
Data do Julgamento
:
28/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04573 EMENT VOL-00952-03 PP-01101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
ADV. : PAULO DE ARAUJO CAMPOS
RECDA. : YARA DE OLIVEIRA GUIMARÃES
ADV. : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA
Mostrar discussão