STF RE 77771 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO. PROCEDENCIA, SEM CORREÇÃO
MONETÁRIA PORQUE, EMBORA VIGORANTE A LEI N. 4.357/64, AO TEMPO DO
PEDIDO, NÃO FOI NELE COMPREENDIDO. II. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO. PROCEDENCIA, SEM CORREÇÃO
MONETÁRIA PORQUE, EMBORA VIGORANTE A LEI N. 4.357/64, AO TEMPO DO
PEDIDO, NÃO FOI NELE COMPREENDIDO. II. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Conhecidos e providos nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 20.09.74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08769 EMENT VOL-00968-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: OS MESMOS
Mostrar discussão