STF RE 77775 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. Petição de "habeas corpus". Se o coator é juiz de Tribunal de Justiça, competente originariamente é o Supremo Tribunal Federal para conhecer do caso, como expressa a Constituição no seu art. 119, I, h.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
1. Petição de "habeas corpus". Se o coator é juiz de Tribunal de Justiça, competente originariamente é o Supremo Tribunal Federal para conhecer do caso, como expressa a Constituição no seu art. 119, I, h.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido, por unanimidade de votos, foi provido o recurso, por maioria, vencido o Min. Xavier de Albuquerque. Votou o Presidente. - Plenário, 16.5.74.
Data do Julgamento
:
16/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04573 EMENT VOL-00952-03 PP-01117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDOS. : DOMINGOS EMMI E MÁRIO FERNANDO RODRIGUES
ADV. : AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA
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