STF RE 77780 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade de vantagens
conferidas após a aposentadoria e limitadas aos servidores em
atividade. Inocorrência de direito adquirido. Recurso extraordinário
provido.
Ementa
Proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade de vantagens
conferidas após a aposentadoria e limitadas aos servidores em
atividade. Inocorrência de direito adquirido. Recurso extraordinário
provido.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Falou, pelo recorrente, o Dr. Jefferson de Aguiar. 1ª T., em 16+4-74.
Data do Julgamento
:
16/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00501 RTJ VOL-00073-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. JEFFERSON DE AGUIAR
RECDOS. ELISEU LOFÊGO E OUTROS
ADV. ERILDO MARTINS