STF RE 77783 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOAÇÃO ANTENUPCIAL. AÇÃO PARA ANULAR A ESCRITURA. IMPROCEDENCIA.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 356 E 400. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA
FORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DOAÇÃO ANTENUPCIAL. AÇÃO PARA ANULAR A ESCRITURA. IMPROCEDENCIA.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 356 E 400. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA
FORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DOAÇÃO, IMÓVEL, PACTO ANTENUPCIAL, AÇÃO ANULATORIA, PRESCRIÇÃO.
CV0550,DOAÇÃO ANTENUPCIAL
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00146 PAR-ÚNICO ART-00177 ART-00312
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 31.
Alteração: 06/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
28/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-02 PP-00321 RTJ VOL-00098-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA GOULART DE SOUZA SOARES
ADV.: JAYME SOARES DA ROCHA E CLÁUDIO LACOMBE
RECDA.: MARIA LUIZA DE CARVALHO SOUZA
ADV.: MILTON MENEZES DA COSTA
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