STF RE 77784 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. REINCIDENCIA.
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
II. O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 78, PARAGRAFO 1., DO C.P.
CONTA-SE DO FATO QUE ORIGINOU A REINCIDENCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. EXCEPCIONAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. REINCIDENCIA.
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
II. O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 78, PARAGRAFO 1., DO C.P.
CONTA-SE DO FATO QUE ORIGINOU A REINCIDENCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. EXCEPCIONAL CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01171 EMENT VOL-00938-02 PP-00482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: ARLINDO ELIAS DA SILVA
ADV.: CONCEIÇÃO PEIXOTO BARBOSA
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