STF RE 77792 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SOMENTE A SENTENÇA
NÃO MOTIVADA E NULA. NÃO E NULA A SENTENÇA COM MOTIVAÇÃO SUCINTA OU
DEFICIENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SENTENÇA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SOMENTE A SENTENÇA
NÃO MOTIVADA E NULA. NÃO E NULA A SENTENÇA COM MOTIVAÇÃO SUCINTA OU
DEFICIENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 15-10-74.
Data do Julgamento
:
15/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE CEREALISTA LTDA.
ADV. : JOSÉ LUIZ DE GOUVÊIA RIOS
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : LÚCIO SOARES DA SILVA
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