STF RE 77795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO DISPENSADO POR HAVER PRATICADO IRREGULARIDADE DE
NATUREZA GRAVE E POSTERIORMENTE ABSOLVIDO, NO JUÍZO CRIMINAL, DA
ACUSAÇÃO DE HOMICIDIO. CASO EM QUE A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO
INTERFERE COM A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA ADMINISTRATIVA. INOCORRENCIA
DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 1.525 DO COD. CIVIL, OU DE DISSIDIO
DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DISPENSADO POR HAVER PRATICADO IRREGULARIDADE DE
NATUREZA GRAVE E POSTERIORMENTE ABSOLVIDO, NO JUÍZO CRIMINAL, DA
ACUSAÇÃO DE HOMICIDIO. CASO EM QUE A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO
INTERFERE COM A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA ADMINISTRATIVA. INOCORRENCIA
DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 1.525 DO COD. CIVIL, OU DE DISSIDIO
DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, GUARDA CIVIL, (SP), DEMISSAO, CRIME, HOMICIDIO,
EXECUÇÃO, JUSTIÇA CRIMINAL, ABSOLVIÇÃO, REINTEGRAÇÃO, PEDIDO, (AD).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, LEI FEDERAL, VIOLAÇÃO,
AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, FALTA, (PC).
AD0538,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/07/2013, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 77795 EDV
ANO-1974 UF-SP TURMA-TP Min. ALIOMAR BALEEIRO
DJ 08-01-1975 PP-00072 EMENT VOL-00972-01 PP-00444
RTJ VOL-00070-01 PP-00241
Data do Julgamento
:
15/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02896 EMENT VOL-00945-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: NEWTON ALVES MOREIRENO
ADV.: JOÃO CHAKIAN
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA AUXILIADORA PERO
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