STF RE 77800 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORRETAGEM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA CIVIL. A COMISSAO CONSTITUI
OBRIGAÇÃO A CARGO DE QUEM INCUMBE A REALIZAÇÃO DA CORRETAGEM. VIA DE
REGRA A COMISSAO DO CORRETOR E DEVIDA PELO VENDEDOR. INAPLICAÇÃO DO
ART. 64, IN FINE, DO CÓDIGO COMERCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CORRETAGEM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA CIVIL. A COMISSAO CONSTITUI
OBRIGAÇÃO A CARGO DE QUEM INCUMBE A REALIZAÇÃO DA CORRETAGEM. VIA DE
REGRA A COMISSAO DO CORRETOR E DEVIDA PELO VENDEDOR. INAPLICAÇÃO DO
ART. 64, IN FINE, DO CÓDIGO COMERCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 26-11-73.
Data do Julgamento
:
26/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. ULTRALAR APARELHOS E SERVIÇOS LTDA.
ADV. CAMILLO MARTINS COSTA
RECDO. PERYLLO GONÇALVES DE SIQUEIRA
ADV. CELIO DE LIA PIRES
Mostrar discussão