STF RE 77810 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Horário de Banco. Lei municipal que, segundo a jurisprudência
desta corte, infringe a legislação federal. Recurso conhecido e
provido.
Ementa
Horário de Banco. Lei municipal que, segundo a jurisprudência
desta corte, infringe a legislação federal. Recurso conhecido e
provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque.- 2ª T., 30-09-75
Data do Julgamento
:
30/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1975 PP-08220 EMENT VOL-01004-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A
ADV. : ARMANDO RODRIGUES ARSENÇO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ADV. : JOACHIM WOLFGANG STEIN
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