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Jurisprudência


STF RE 77820 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Nota promissória. Lei uniforme. Convenções só promulgadas pelo Decreto 57.663, de 24.01.1966, após a aprovação do Congresso Nacional. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 26.11.73.

Data do Julgamento : 26/11/1973
Data da Publicação : DJ 02-01-1974 PP-00023 EMENT VOL-00934-08 PP-02542
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE. : ROMEU SIMBOL ADV. : CALIL RAHAL RECDO. : AZIS ALI KIYAI ADV. : SERGIO MARQUES DA CRUZ
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