STF RE 77822 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 SUPOE QUE DA SENTENÇA NÃO HAJA RECORRIDO A
ACUSAÇÃO, MAS QUE O HAJA FEITO A DEFESA. HABEAS CORPUS CASSADO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 SUPOE QUE DA SENTENÇA NÃO HAJA RECORRIDO A
ACUSAÇÃO, MAS QUE O HAJA FEITO A DEFESA. HABEAS CORPUS CASSADO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 02.04.74.
Data do Julgamento
:
02/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: MILVERTON MACIEL
ADV.: ANTÔNIO LOTFI
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