STF RE 77826 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Agravo. Tempestividade, desde que inválida a intimação feita à parte, em executivo fiscal, e não ao procurador constituído nos autos (Dec.-lei nº 960, art.12).
Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Agravo. Tempestividade, desde que inválida a intimação feita à parte, em executivo fiscal, e não ao procurador constituído nos autos (Dec.-lei nº 960, art.12).
Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1º T., em 19.11.73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-02547 EMENT VOL-00934-08 PP-02547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS
ADV. : VERA LÚCIA SIGMARINGA SEIXAS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : CELSO RENATO D'AVILA
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