STF RE 77828 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. SENDO
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL (ARTS. 21, PAR. 2, I E 163, PARAGRAFO ÚNICO DA
CONSTITUIÇÃO), NÃO IMPEDE SUA COBRANÇA A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO
PAPEL DE IMPRENSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. SENDO
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL (ARTS. 21, PAR. 2, I E 163, PARAGRAFO ÚNICO DA
CONSTITUIÇÃO), NÃO IMPEDE SUA COBRANÇA A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO
PAPEL DE IMPRENSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 11-3-74.
Data do Julgamento
:
11/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02464 EMENT VOL-00943-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE EDITORIAL VISÃO LTDA
ADV.: SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDAS.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM
ADV.: CLDENEY DE CARVALHO
RECDAS.: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
RECDAS.: UNIÃO FEDERAL
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