STF RE 77831 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
T.M.P. A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E SOBRE-TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
T.M.P. A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E SOBRE-TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Nâo conhecido. Unânime. 1ª T., em 08-3-74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02464 EMENT VOL-00943-01 PP-00576
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: PICCHI & CIA. LTDA.
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDOS.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
RECDOS.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGÁVEIS
ADV.: PLAUTO TUYTUY DA ROCHA
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