STF RE 77851 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POSSESSORIA. DESDE QUE HOUVE PRONUNCIAMENTO DO DR. CURADOR DA
COMARCA NÃO HÁ COGITAR DE NULIDADE DO PROCESSO, BASEADA NOS ARTS.
80, PAR 2 E 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE HOUVE APRECIAÇÃO DO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO INFRUTIFERA E A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 426.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA. DESDE QUE HOUVE PRONUNCIAMENTO DO DR. CURADOR DA
COMARCA NÃO HÁ COGITAR DE NULIDADE DO PROCESSO, BASEADA NOS ARTS.
80, PAR 2 E 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE HOUVE APRECIAÇÃO DO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO INFRUTIFERA E A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 426.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecidp. Unânime. 1ª T., em 19-3-74.
Data do Julgamento
:
19/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03936 EMENT VOL-00950-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: MILTON SÉRGIO SZPAK E OUTROS
ADV.: EMIR ROQUE DÉRCIA
RECDOS.: FLÁVIO SLUD E S/ MULHER
ADV.: ODILON MACHUCA
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