STF RE 77853 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO. - EVIDENTE, PELAS CIRCUNSTANCIAS, A
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DO ONUS FISCAL PARA OS
CONSUMIDORES, CABE A REPETIÇÃO DO IMPOSTO EXIGIDO INDEVIDAMENTE.
Ementa
REPETIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO. - EVIDENTE, PELAS CIRCUNSTANCIAS, A
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DO ONUS FISCAL PARA OS
CONSUMIDORES, CABE A REPETIÇÃO DO IMPOSTO EXIGIDO INDEVIDAMENTE.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 07-6-74.
Data do Julgamento
:
07/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA CERVEJARIA ADRIÁTICA S/A
ADV. :JOAQUIM MIRÓ NETO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : LÉLLIS A. CORREA
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