STF RE 77860 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Indulto. Reincidência. Primariedade. Não sendo primário o delinquente, não lhe assiste direito ao indulto, mesmo quando não se tenha configurado a reincidência tal como descrita no artigo 46 do Código Penal. - Recurso provido.
Ementa
- Indulto. Reincidência. Primariedade. Não sendo primário o delinquente, não lhe assiste direito ao indulto, mesmo quando não se tenha configurado a reincidência tal como descrita no artigo 46 do Código Penal. - Recurso provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 8.3.74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1974 PP-07671 EMENT VOL-00963-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : MÁRIO RODRIGUES DOS SANTOS OU HÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV. : CLEIDE SARAIVA SALEM MENDONÇA PORTO
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